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Marcelo Sales
Recife (PE)
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Advogado desde o ano de 2009. Já advogou em favor da COMPESA (Companhia Pernambucana de Saneamento) e também em favor de alguns Municípios do Estado de Pernambuco.
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Flávia Ortega Kluska
Notícia ·
há 10 anos
É possível o uso de algemas em adolescente infrator?
O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA - Lei nº. 8069 /90) não faz qualquer menção quanto ao uso de algemas em adolescente infrator; contudo, proíbe em seu art. 178 o transporte do adolescente...
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